Saiba o que é ITBI e quem deve pagar esse imposto

▪️ A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou do direito a ele relativo, no momento da transmissão. O ITBI corresponde a 3%* do valor de mercado do imóvel, ou do valor declarado, sendo usado para o cálculo, o valor mais alto.

▪️ Nas hipóteses em que a autoridade fiscal não concorda com o valor declarado pelo contribuinte para a transação, o imposto é lançado mediante arbitramento da base de cálculo. O arbitramento é feito a partir de critérios tecnicamente reconhecidos para avaliação de imóveis.

▪️ Caso discorde do valor arbitrado, é possível iniciar procedimento de impugnação no prazo de até trinta dias após a ciência do lançamento e antes de efetuar o pagamento.

▪️ O carnê do IPTU não serve como base de cálculo do ITBI.

*Alterado pela Lei 6250/2017

(Fonte: http://www.rio.rj.gov.br/)

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